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SBT 1 CPASF => PL 3833/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3833/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 30/04/2024
Ementa
Altera as Leis nº 2.212 e nº 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991, para
estabelecer que o limite de quatro módulos
fiscais da propriedade explorada pelo
segurado especial deve se referir à área
aproveitável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputado(a)a Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
30/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputado(a)a Laura Carneiro (PSD-RJ).