SBT 1 CPASF => PL 2552/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 2552/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Clarissa Tércio - PP/PE

30/04/2024

Ementa

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos
de Benefícios da Previdência Social, para
estabelecer que, decorrido o prazo legal sem
resposta do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, a pessoa idosa com idade igual
ou superior a 75 anos terá direito à concessão
e ao pagamento automáticos do benefício; e
altera o art. 3º da Lei nº 10.741, de 2003, que
institui o Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de
conceder prioridade na concessão do
benefício previdenciário para quem possui
idade igual ou superior a 75 anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).