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PL 1479/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4018/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Maurício Carvalho - UNIÃO/RO 29/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre o transporte de animais domésticos pelas companhias aéreas e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), regulamentação, Transporte aéreo, Animal doméstico, Responsabilidade, Empresa de transporte aéreo, Tutor de animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2024 Apense-se à(ao) PL-4018/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1479/2024 (2)
PL 1501/2024; PL 2291/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 1479/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre o transporte de animais domésticos pelas companhias aéreas e dá outras providências".
30/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4018/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/04/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
30/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2024 PAG 61
02/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1439/2024 (Requerimento), pelos Deputados Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 1479/2024".
03/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1501/2024.
06/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1439/2024.
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2291/2024.
Apensação da proposição PL-2291/2024 à proposição PL-1479/2024.
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1479/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2024 Apense-se à(ao) PL-4018/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1479/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1439/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 02/05/2024 Maurício Carvalho Requer a inclusão de coautoria ao PL 1479/2024.