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SBT 2 CCJC => PL 1779/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1779/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 16/04/2024
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
16/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).