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PL 1465/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Mano - PL/CE |
26/04/2024 |
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Ementa |
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Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável. |
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Indexação |
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Inteligência artificial, princípios, desenvolvimento, aplicação, utilização. _Inteligência artificial, garantia, direitos individuais, usuário, ausência, discriminação, segurança de dados, privacidade. _ Sistema de inteligência artificial, transparência, ética, gestão de riscos. _Deveres, responsabilidade, agente, operador, fornecimento, sistema de inteligência artificial, infração, penalidade administrativa, pena de multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/2024 |
Apense-se a este o PL n. 1797/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Educação.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CE, CDC, CCTI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE. |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL n. 1797/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Educação.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CE, CDC, CCTI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] |
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08/07/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE) |
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10/06/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). |
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07/07/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 1465/24 e dos PLs 1797/24, e do PL 4849/24, apensados, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1465/2024 (2) |
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PL 1797/2024; PL 4849/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
07/07/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 1465/24 e dos PLs 1797/24, e do PL 4849/24, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1465/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável
". |
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06/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Defesa do Consumidor;
Ciência, Tecnologia e Inovação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024. |
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08/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Recebimento pela CDE. |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1797/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-1797/2024 à proposição PL-1465/2024. |
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• |
Apense-se a este o PL n. 1797/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Educação.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CE, CDC, CCTI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] |
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23/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE, com a proposição PL-1797/2024 apensada. |
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06/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024) |
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08/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 13:07:03 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4849/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-4849/2024 à proposição PL-1465/2024. |
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19/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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09/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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08/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE) |
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09/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2714/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL n° 1.465/2024 “que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável”, ao PL 2.338/2023 “que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana”". |
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05/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3063/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 759 de 2023; 1465 de 2024; 2775 de 2024; 1290 de 2025; e 2688 de 2025, ao Projeto de Lei nº 2338/2023". |
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01/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
O Relator, Dep. Leônidas Cristino, deixou de ser membro da Comissão |
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07/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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04/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). |
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09/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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10/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). |
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07/07/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 1465/24 e dos PLs 1797/24, e do PL 4849/24, apensados, com substitutivo. |
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08/07/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2026) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1465/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/05/2024 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Defesa do Consumidor;
Ciência, Tecnologia e Inovação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
21/05/2024 |
Apense-se a este o PL n. 1797/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Educação.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CE, CDC, CCTI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] |
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PL 1465/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1465/2024 |
Parecer do Relator |
07/07/2026 |
Duda Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 1465/24 e dos PLs 1797/24, e do PL 4849/24, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 1465/2024 |
Substitutivo |
07/07/2026 |
Duda Ramos |
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Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável. |
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PL 1465/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2714/2025 |
Requerimento de Apensação |
09/07/2025 |
Allan Garcês |
|
Requer a apensação para tramitação conjunta do PL n° 1.465/2024 “que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável”, ao PL 2.338/2023 “que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana”. |
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|
REQ 3063/2025 |
Requerimento de Apensação |
05/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Requer o apensamento dos Projetos de Lei 759 de 2023; 1465 de 2024; 2775 de 2024; 1290 de 2025; e 2688 de 2025, ao Projeto de Lei nº 2338/2023. |
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