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SBT-A 1 CFT => PLP 29/2022
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessória de:
PLP 29/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Finanças e Tributação 26/04/2024
Ementa
Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.