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SBT 4 CDC => PL 8737/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8737/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - REPUBLIC/SP 24/04/2024
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao consumidor dos gastos advocatícios em caso de reincidência dos fornecedores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 4 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Tramitação
Data Andamento
24/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 4 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).