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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PLP 255/2020
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CFT => PLP 255/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 25/04/2024
Ementa
Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).