Imprimir

SBT 1 CPASF => PL 2574/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 2574/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 25/04/2024
Ementa
Acrescenta art. 6º-B à Lei nº 11.442, de
5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o
transporte rodoviário de cargas por conta de
terceiros e mediante remuneração, para
possibilitar o recolhimento das contribuições
previdenciárias do transportador autônomo
de carga (TAC) pela instituição de
pagamento eletrônico de frete.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
25/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).