PLP 68/2024

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 214/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/04/2024

Ementa

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Indexação

Constituição Federal (1988), Reforma Tributária (2023), criação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), transição, Imposto seletivo, Fato gerador, Imunidade tributária, Exportação, Importação, Bens e serviços comuns, Liquidação financeira, Base de cálculo, Alíquota, sujeição, cumulatividade, Documento fiscal, Nota fiscal eletrônica, Regime aduaneiro especial, Cesta Básica Nacional de Alimentos, Medicamento, Produto de higiene pessoal, Dignidade menstrual, Transporte público coletivo, Produtor rural, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Alíquota de referência, Comitê gestor, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), Bens de capital, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), devolução, Imposto, Concurso de prognóstico, Sociedade cooperativa, Zona Franca de Manaus (ZFM), Área de livre comércio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/12/2024

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Esporte; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Saúde; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 214/2025. DOU 16/01/2025 PÁG 01 COL 01 - Ed. Extra B. Vetado parcialmente. (MSC-PE 88/25). Razões do veto: DOU 16/01/2025 PÁG 64 COL 01 - Ed. Extra B.
Republicação: DOU 23/01/2025 PÁG 01 COL 01.
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 02/07/25 PÁG 03 COL 02. MSC-PE 815/25. DOU 02/06/2025 PÁG 11 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (48)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (55)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (810)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 156/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.'".

22/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ n. 42/2024 (Requerimento), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 68/2024, que trata sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/2023)".

28/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ n. 43/2024 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "
Requer a realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre os principais desdobramentos do PLP n° 68/2024 junto aos entes federados e suas respectivas administrações tributárias
".

•

Aprovado o requerimento nº 42/2024,do Sr. Marcelo Queiroz que requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 68/2024, que trata sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/2023).

05/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado o requerimento nº 43/2024,do Sr. Luiz Carlos Hauly que
Requer a realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre os principais desdobramentos do PLP n° 68/2024 junto aos entes federados e suas respectivas administrações tributárias.

18/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o “PLP 68/2024 com sugestões de aprimoramento dos impactos da Reforma Tributária na Democratização da Saúde Pet”".

19/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2261/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 68/2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024".

04/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 489/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 156, de 24 de abril de 2024".

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/07/2024 a 01/09/2024. Sobresta a pauta a partir de: 02/09/2024. Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/07/2024 a 18/08/2024. Sobresta a pauta a partir de: 19/08/2024.

08/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Esporte;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Saúde;
Desenvolvimento Econômico;
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

08/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 148

08/07/2024

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2527/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024. ".

•

Apresentação do REQ n. 2531/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a retirada da emenda n. 68 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 68/2024".

•

Apresentação do REQ n. 2558/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

".

•

Apresentação do REQ n. 2559/2024 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Socilita a retirada da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n° 235".

09/07/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 2527/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 68/2024.

09/07/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

10/07/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

10/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

10/07/2024

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) , que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 239; abstenção: 3; total: 357.

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 68, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 68, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), Líder, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; não: 309; abstenção: 4; total: 447.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Pedro Campos (PSB-PE), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Daniel José (PODE-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Leo Prates (PDT-BA), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Reginete Bispo (PT-RS), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Carla Ayres (PT-SC), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Ricardo Salles (PL-SP), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), Dep. Domingos Sávio (PL-MG), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 804.

•

Retiradas as Emendas de Plenário nºs 68, 151 e 235.

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação, ainda que parcial, das Emendas números 24, 37, 66, 82, 100, 112, 115, 117, 130, 135, 136, 138, 143, 167, 168, 170, 175, 195, 205, 215, 250, 303, 308, 309, 310, 312, 317, 359, 390, 394, 415, 437, 440, 463, 556, 572, 586, 600, 618, 621, 683, 733, 777, 778 e 780, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 594 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 37 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário n. 164 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 18 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 740 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 662 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 8: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 664 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 9: PL: Emenda de Plenário nº 742 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 11: PSD: Emenda de Plenário nº 675 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: PL: Emenda de Plenário nº 614 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 781 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 15: PL: Emenda de Plenário n. 164 (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário nº 804 (art. 161, II).

•

Votação do DTQ 10: PL: Emenda de Plenário nº 747 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Salles (PL-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Sim: 229; não: 233; abstenção: 1; total: 463.

•

Votação do DTQ 17: PL: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 614, apresentado ao PLP 68/2024. (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do DTQ 5: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Emenda de Plenário n. 104 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 104. Sim: 155; não: 316; abstenção: 2; total: 473.

•

Votação do DTQ 13 : PL: Emenda de Plenário 766 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 766. Sim: 477; não: 3; abstenção: 2; total: 482.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 68-A/2024).

10/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

19/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. 114-SGM/P

10/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC 1.240/2024 (no Senado Federal) cancelando a solicitação de tramitação em Urgência Constitucional do PLP 68/2024. Em razão da aprovação do REQ 2527/2024, a matéria continuará a tramitar em regime de Urgência art. 155 do RICD na Câmara dos Deputados.

15/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n.º 1.425, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislaçâo tributária", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

15/12/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 68/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária".

16/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/2024, PÁG 254, Letra B.

16/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

16/12/2024

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68-A, de 2024.

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com exceção das seguintes modificações, as quais conclui pela rejeição:
" Modificação do item 8 do Anexo I (com o restabelecimento do item 8 do Anexo I aprovado pela Câmara);
" Inclusão do item 10 do Anexo II;
" Inclusão dos itens 30 a 35 do Anexo III e do §2º do art. 130;
" Inclusão dos itens 18 e 19 do Anexo VII;
" Modificações no art. 142 e no Anexo XI (com o restabelecimento do art. 137 e do Anexo XI aprovados pela Câmara);
" Inclusão do Anexo XII;
" Modificações no Anexo XIII (com o restabelecimento do Anexo XII aprovado pela Câmara);
" Inclusão do inciso XIX no caput do art. 127;
" Modificação do inciso XIII do art. 127 (com o restabelecimento do art. 122, inciso XIII, aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Modificação do caput do art. 242 (com o restabelecimento do caput do art. 236, aprovado pela Câmara dos Deputados, com atualização das remissões do artigo);
" Modificação do caput do art. 133 (com o restabelecimento do caput do art. 128, aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Modificação do caput e dos §§ 3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento do caput, e dos incisos I e II do caput do art. 141 e do Anexo XIV aprovados pela Câmara dos Deputados);
" Inclusão do inciso I do §2º e dos §3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento §§2º e 3º do art. 141 aprovados pela Câmara dos Deputados);
" Inclusão do §4º do art. 144; do §3º do art. 145 e do §6º do art. 146;
" Modificação do caput do art. 140 (com o restabelecimento do caput art. 135 aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Supressão do § 3º do art. 144 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados (a ser reinserido no art. 149 do Substitutivo do Senado Federal);
" Modificação do inciso II do caput do art. 152 (com o restabelecimento do inciso II do caput do art. 147 aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Inclusão da alínea "b" do § 6º do art. 168;
" Inclusão do inciso II, do §1º do art. 251;
" Modificação do inciso VIII do §1º do art. 283 (com o restabelecimento do inciso IX do §1º do art. 283 aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Modificações dos arts. 291 a 295 (com o restabelecimento dos arts. 291 a 295 aprovados pela Câmara dos Deputados);
" Inclusão do §3º do art. 408;
" Modificação do parágrafo único do art. 418 (com o restabelecimento da redação do parágrafo único do art. 417 aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Modificação do caput do art. 437 (com o restabelecimento da redação do caput do art. 437 aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Supressão do inciso V do §1º do art. 406 e do item "Bebidas açucaradas 2202.10.00", do Anexo XVII do texto da Câmara dos Deputados (o inciso V deve ser restabelecido no §1º do art. 408 e o item no Anexo XVII do Substitutivo do Senado);
" Modificação do caput e do §2º do art. 36 (com o restabelecimento da redação do caput e do §2º do art. 56 aprovado pela Câmara dos Deputados, com ajuste nas remissões a outros artigos);
" Modificação no inciso I do §1º do art. 19 (com o restabelecimento do art. 19, § 1º, I, aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Modificação no inciso II do §1º do art. 20 (com o restabelecimento do art. 20, § 1º, II, aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Modificação no inciso I do § 5º do art. 26 (com a substituição pela redação do art. 26, § 6º, I aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Inclusão dos arts. 492 a 495;
" Inclusão do § 6º no art. 4º;
" Supressão do § 1º do art. 44 do texto aprovado pela Câmara, que deve ser inserido como §1º no art. 60 do texto do Senado, renumerando-se os demais);
" Inclusão dos arts. 11-B a 11-J na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 pelo art. 511.

•

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

17/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1427/2024-SF que comunica inexatidão material no autógrafo do PLP nº 68, de 2024.

17/12/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).

•

Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação.

•

Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.

•

Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.

•

Votação da Emenda de Redação nº 2.

•

Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.

•

Prejudicada a Emenda de Redação nº 1.

•

Inadmitidas as Emendas de Redação nºs 3 e 4.

•

Inadmitido o DTQ 18 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão “... exceto ...”, constante do item 02 do Anexo XV do Substitutivo do Senado Federal, para fins de supressão, apresentado ao PLP 68/2024 (161, I).

•

Retirado o DTQ 19 (SOLIDARI): Destaque para Votação em Separado da Supressão do inciso V do §1º do art. 406 e do item “Bebidas açucaradas 2202.10.00”, do Anexo XVII do texto da Câmara dos Deputados, com fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 68/2024 (161, I).

•

Retirado o DTQ 20 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "e" do Art. 440 da Emenda Substitutiva do Senado Federal para fins de supressão, apresentado ao PLP 68/2024 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

A matéria vai à sanção (PLP 68-D/2024).

17/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra C (disponível no DCD de 12/2/2025).

17/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

26/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Ofício nº 650/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 58/2024-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 58/2024.

•

Remessa do Ofício nº 651/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

16/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 214/2025. DOU 16/01/2025 PÁG 01 COL 01 - Ed. Extra B. Vetado parcialmente. (MSC-PE 88/25). Razões do veto: DOU 16/01/2025 PÁG 64 COL 01 - Ed. Extra B.
Republicação: DOU 23/01/2025 PÁG 01 COL 01.
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 02/07/25 PÁG 03 COL 02. MSC-PE 815/25. DOU 02/06/2025 PÁG 11 COL 01.

30/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 179/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PLP 68-2024).

07/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 610/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL 68/2024 (Veto nº 7/2025), promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 68/2024 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PLP 68/2024

10/07/2024

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 2 => PLP 68/2024

10/07/2024

Gervásio Maia

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 3 => PLP 68/2024

10/07/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 4 => PLP 68/2024

10/07/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 5 => PLP 68/2024

10/07/2024

Erika Hilton

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 6 => PLP 68/2024

10/07/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 7 => PLP 68/2024

10/07/2024

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 8 => PLP 68/2024

10/07/2024

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda

DTQ 9 => PLP 68/2024

10/07/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 10 => PLP 68/2024

10/07/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 11 => PLP 68/2024

10/07/2024

Antonio Brito

Destaque de Emenda

DTQ 12 => PLP 68/2024

10/07/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda

DTQ 13 => PLP 68/2024

10/07/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda

DTQ 14 => PLP 68/2024

10/07/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda

DTQ 15 => PLP 68/2024

10/07/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda

DTQ 16 => PLP 68/2024

10/07/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 17 => PLP 68/2024

10/07/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 18 => PLP 68/2024

16/12/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 68/2024

DTQ 19 => PLP 68/2024

16/12/2024

Aureo Ribeiro

Destaque para Votação em Separado - PLP 68/2024

DTQ 20 => PLP 68/2024

16/12/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 68/2024

PLP 68/2024 Emendas apresentadas

PLP 68/2024 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/07/2024

16/12/2024

PLP 68/2024 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PLP 68/2024

Parecer às Emendas de Plenário

10/07/2024

Reginaldo Lopes

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PLP 68/2024

Autógrafo

19/07/2024

Câmara dos Deputados

Autógrafo do PLP 68/2024

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PLP 68/2024

Parecer Proferido em Plenário

10/07/2024

Reginaldo Lopes

PRLP 1 => PLP 68/2024

Parecer Preliminar de Plenário

10/07/2024

Reginaldo Lopes

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

SBT 1 => PLP 68/2024

Substitutivo

10/07/2024

Reginaldo Lopes

DVT 1 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Giovani Cherini

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. - retirada de pauta.

DVT 2 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 10 de julho de 2024, iniciada às 09h:23, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP n° 68/2024, votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 3 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Gláucia Santiago

Declaração de Voto favorável ao Requerimento de Retirada de Pauta do PLP nº 68, de 2024.

DVT 4 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Marcelo Álvaro Antônio

Declaração de voto

DVT 5 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Maria Arraes

Declaração Escrita de Voto Requerimento de Retirada de Pauta do PLP nº 68/2024.

DVT 6 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Mario Frias

Declaração de voto ao requerimento de retirada de pauta do PLP 68/2024.

DVT 7 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Mario Frias

Declaração de voto ao requerimento de adiamento de discussão do PLP 68/2024.

DVT 8 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Eliza Virgínia

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

DVT 9 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Célia Xakriabá

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 10 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Ivan Valente

Declaração Escrita de Voto ao requerimento de retirada de pauta (nominal) do PLP Nº 68/2024 que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”

PRLE 2 => PLP 68/2024

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

10/07/2024

Reginaldo Lopes

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

DVT 11 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Duda Salabert

DECLARO meu voto NÃO na votação de requerimento de retirada de pauta (nominal) do PLP Nº 68/2024, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) para apreciação da referida matéria, em 10 de julho de 2024.

PRLE 3 => PLP 68/2024

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

10/07/2024

Reginaldo Lopes

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

DVT 12 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Mario Frias

Votar não à emenda do Destaque 5, EMP N.º 104 - que pretende retende instituir o Imposto Seletivo incidente sobre armas e munições, do PLP 68/2024.

DVT 13 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Fernanda Melchionna

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 14 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

10/07/2024

Mario Frias

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

RDF 1 => PLP 68/2024

Redação Final

10/07/2024

Reginaldo Lopes

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

DVT 15 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

11/07/2024

Daniel Barbosa

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Declaro, nos termos do parágrafo único do Artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto favorável ao DTQ 05 do PLP 68/2024, cuja votação ocorreu em Sessão Deliberativa Extraordinária realizada nesta casa em 10 de julho de 2024.

DVT 16 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

11/07/2024

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto PLP nº 68/2024 Req. Retirada de Pauta

DVT 17 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

11/07/2024

Padovani

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

DVT 18 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

11/07/2024

Laura Carneiro

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 19 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

12/07/2024

Danilo Forte

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

PSS 1 => PLP 68/2024

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

16/12/2024

Reginaldo Lopes

PRLP 2 => PLP 68/2024

Parecer Preliminar de Plenário

16/12/2024

Reginaldo Lopes

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

PRLP 3 => PLP 68/2024

Parecer Preliminar de Plenário

16/12/2024

Reginaldo Lopes

NOVA EMENTA: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária

DVT 20 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

16/12/2024

Rodrigo Valadares

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 21 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

16/12/2024

Roberto Monteiro Pai

Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de retirada de pauta do PLP 68/24 que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

DVT 22 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

16/12/2024

Célia Xakriabá

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial) n° 234, iniciada às 17h, do dia 16 de dezembro de 2024 - Câmara dos Deputados - votei conforme orientação partidária. 1. PLP N° 68/2024 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA (Nominal) - Votei NÃO

DVT 23 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

16/12/2024

Daniela Reinehr

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

PRLP 4 => PLP 68/2024

Parecer Preliminar de Plenário

16/12/2024

Reginaldo Lopes

DVT 24 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

16/12/2024

Marcelo Crivella

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, votei conforme orientação partidária, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 17h00, do dia 16 de dezembro de 2024.

RDF 2 => PLP 68/2024

Redação Final

17/12/2024

Reginaldo Lopes

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

DVT 25 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Defensor Stélio Dener

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro que, na votação do Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, votei NÃO, acompanhando a orientação do meu partido.

DVT 26 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 16/12/2024, iniciada às 17:04, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PLP 68/2024 – votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 27 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Nitinho

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 28 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Abilio Brunini

Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na votação nominal na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) de 16/12/2024 de RETIRADA DE PAUTA do PLP nº 68/2024 que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.”, votei SIM, mas por instabilidade no sistema Infoleg, constatei posteriormente que meu voto não foi computado.

DVT 29 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Zucco

Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2024.

DVT 30 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 17/12/2024, iniciada às 14:17, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PLP 68/2024 – votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 31 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Benedita da Silva

Declaração de voto - PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

DVT 32 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 17/12/2024, iniciada às 14:17, na votação nominal do PLP nº 68/2024 dispositivos do Substitutivo do Senado Federal com parecer pela Aprovação – votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 33 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 17/12/2024, iniciada às 14:17, na votação nominal do PLP nº 68/2024 dispositivos do Substitutivo do Senado Federal com parecer pela Rejeição – votei OBSTRUAÇÃO, conforme orientação partidária.

DVT 34 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 17/12/2024, iniciada às 14:17, na votação nominal do PLP nº 68/2024 emenda de redação n° 2 – votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 35 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Vicentinho

Declaração de Voto - Requerimento de Retirada de Pauta do PLP 68/2024

DVT 36 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Vicentinho

Declaração de voto - votac¸ão dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PLP 68/2024 (Regulamentação da Reforma Tributária), com parecer do relator pela REJEIÇÃO.

DVT 37 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

17/12/2024

Ruy Carneiro

Declaração Escrita de Voto

DVT 38 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

18/12/2024

Erika Hilton

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 39 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

18/12/2024

Erika Hilton

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 40 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

18/12/2024

Erika Hilton

"Votação nominal do PLP nº 68/2024 – votei SIM às emendas de redação."

DVT 41 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

18/12/2024

Hugo Leal

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

DVT 42 => PLP 68/2024

Declaração de Voto

19/12/2024

Adriana Ventura

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do, PLP Nº 68/2024 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 16/12/2024, votei SIM, conforme orientação do partido.

PLP 68/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 42/2024 CFT

Requerimento de Audiência Pública

22/05/2024

Marcelo Queiroz

Requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 68/2024, que trata sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/2023).

REQ 43/2024 CFT

Requerimento de Audiência Pública

28/05/2024

Luiz Carlos Hauly

Requer a realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre os principais desdobramentos do PLP n° 68/2024 junto aos entes federados e suas respectivas administrações tributárias.

REQ 59/2024 CFT

Requerimento de Audiência Pública

18/06/2024

Paulo Guedes

Requer a realização de Audiência Pública para debater o “PLP 68/2024 com sugestões de aprimoramento dos impactos da Reforma Tributária na Democratização da Saúde Pet”.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 156/2024

Mensagem

25/04/2024

Poder Executivo

Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.".

MSC 489/2024

Mensagem de Solicitação de urgência

04/07/2024

Poder Executivo

Solicita o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 156, de 24 de abril de 2024.

REQ 2261/2024

Requerimento de Apensação

19/06/2024

Adriana Ventura

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 68/2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, ao PLP nº 52, de 2024.

REQ 2527/2024

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/07/2024

José Guimarães

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.

RPD 1 => PLP 68/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

10/07/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 2 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

10/07/2024

Gilson Marques

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 3 => PLP 68/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/07/2024

Elmar Nascimento

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 4 => PLP 68/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

10/07/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 68/2024

RPD 5 => PLP 68/2024

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

10/07/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 68/2024

RPD 6 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

10/07/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PLP 68/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 68/2024

RPD 7 => PLP 68/2024

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

10/07/2024

Odair Cunha

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 68/2024

RPD 8 => PLP 68/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

10/07/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal - PLP 68/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 68/2024

RPD 9 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

10/07/2024

Gervásio Maia

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 10 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

10/07/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 11 => PLP 68/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/07/2024

Odair Cunha

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 12 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

10/07/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 13 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

10/07/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 14 => PLP 68/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/07/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 15 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

10/07/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 16 => PLP 68/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/07/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 17 => PLP 68/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/07/2024

Waldemar Oliveira

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 18 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

10/07/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 19 => PLP 68/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/07/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 20 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

10/07/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda

RPD 21 => PLP 68/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/07/2024

Antonio Brito

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 22 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

10/07/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda

RPD 23 => PLP 68/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/07/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 24 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

10/07/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda

RPD 25 => PLP 68/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/07/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 26 => PLP 68/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/07/2024

Gervásio Maia

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 27 => PLP 68/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/07/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 28 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

10/07/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - undefined-Destaque de Emenda

RPD 29 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

10/07/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 30 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

10/07/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 31 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ

10/07/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 32 => PLP 68/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

16/12/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 33 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

16/12/2024

Gilson Marques

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 34 => PLP 68/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

16/12/2024

Julia Zanatta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 35 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

16/12/2024

Julia Zanatta

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 36 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

16/12/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 68/2024-Destaque para Votação em Separado - PLP 68/2024

RPD 37 => PLP 68/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

16/12/2024

Elmar Nascimento

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 38 => PLP 68/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

17/12/2024

Julia Zanatta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 39 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

17/12/2024

Julia Zanatta

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 40 => PLP 68/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

17/12/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 41 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

17/12/2024

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024