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PL 1447/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Uczai - PT/SC |
25/04/2024 |
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Ementa |
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Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes das instituições públicas e das instituições comunitárias de educação superior. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação, Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), concessão, Assistência financeira, Bolsa permanência, ressarcimento, Despesa, Estudante, Instituição de ensino superior pública, Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES), Responsabilidade, fixação, condição, critério, Ministério da Educação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
09/06/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com substitutivo.
02/07/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS). |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1447/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes das instituições públicas e das instituições comunitárias de educação superior". |
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26/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 213 |
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06/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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06/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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09/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024) |
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08/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/09/2024 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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15/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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18/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). |
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09/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). |
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Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2025) |
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18/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2025 a 18/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), em razão de ausência do Autor. |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS). |
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02/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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03/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2025 PAG 265, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1447/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1447/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1447/2024 |
Parecer do Relator |
09/06/2025 |
Franciane Bayer |
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Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 1447/2024 |
Substitutivo |
09/06/2025 |
Franciane Bayer |
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PAR 1 CE => PL 1447/2024 |
Parecer de Comissão |
02/07/2025 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 1447/2024 |
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SBT-A 1 CE => PL 1447/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/07/2025 |
Comissão de Educação |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1447/2024 |
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PL 1447/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 1447/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1447/2024 |
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RPD 2 CE => PL 1447/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1447/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1447/2024 |
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