VTS 1 CCJC => PL 3640/2023

Voto em Separado

Acessória de:

PL 3640/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PSD/RJ

25/04/2024

Ementa

Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).