Imprimir

PL 1438/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4764/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - MDB/RO 24/04/2024
Ementa
Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Direito do consumidor, desistência, contrato, devolução, produtos, serviços, aquisição, estabelecimento comercial, comércio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2024 Apense-se à(ao) PL-4764/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1438/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências".
26/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4764/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 198
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1438/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2024 Apense-se à(ao) PL-4764/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)