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PDL 206/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ismael Alexandrino - PSD/GO, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Delegada Katarina - PSD/SE, Rodrigo Estacho - PSD/PR, Capitão Alden - PL/BA, Delegado Fabio Costa - PP/AL |
24/04/2024 |
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Ementa |
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Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, Decreto, controle, acesso, arma de fogo. _Atividade, colecionamento, arma de fogo. _Tiro esportivo, arma de pressão. _Requisito, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo. _Localização, Clube de tiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/05/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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11/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/05/2024 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
28/05/2024 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDL n. 206/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputado(a)s Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros, que: "Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.
NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição". |
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25/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1386/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 206, de 2024
". |
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07/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1471/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) e Ismael Alexandrino PSD, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 206, de 2024". |
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Apresentação do REQ n. 1472/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegada Katarina (PSD/SE) e Ismael Alexandrino PSD, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão de coautoria ao PDL nº 206/2024". |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferidos os Requerimentos 1471 e 1472, ambos de 2024. |
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22/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1716/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”". |
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27/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1800/2024 (Requerimento), pelo Deputado Rodrigo Estacho (PSD/PR) e outros, que "Requeremos a inclusão de coautoria ao PDL nº 2312/2023, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados". |
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28/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2024 PAG 645 |
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28/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1816/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024". |
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Apresentação do REQ n. 1825/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL) e outros, que "Requeiro a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 206/2024, que Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.” ". |
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28/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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28/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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28/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 1716/2024,do Sr. Ismael Alexandrino, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 206/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1716/2024. |
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28/05/2024 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Votação em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 206-A/2024). |
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28/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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11/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/2024/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 206/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PDL 206/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CSPCCO => PDL 206/2024 |
Substitutivo |
28/05/2024 |
Laura Carneiro |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPP 1 CCJC => PDL 206/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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PPP 1 CSPCCO => PDL 206/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. |
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|
RDF 1 => PDL 206/2024 |
Redação Final |
28/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
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PRLP 1 => PDL 206/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.
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PDL 206/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1471/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
07/05/2024 |
Dr. Fernando Máximo |
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Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 206, de 2024. |
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REQ 1472/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
07/05/2024 |
Delegada Katarina |
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Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão de coautoria ao PDL nº 206/2024. |
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REQ 1716/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/05/2024 |
Ismael Alexandrino |
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”. |
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REQ 1800/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
27/05/2024 |
Rodrigo Estacho |
|
Requeremos a inclusão de coautoria ao PDL nº 2312/2023, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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REQ 1816/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
28/05/2024 |
Capitão Alden |
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Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024. |
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REQ 1825/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
28/05/2024 |
Delegado Fabio Costa |
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Requeiro a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 206/2024, que Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.” |
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