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SBT 1 CDC => PL 3115/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3115/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Gastão - PSD/CE 24/04/2024
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Tramitação
Data Andamento
24/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).