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SBT 5 CDC => PL 533/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 533/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP 24/04/2024
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 5 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Tramitação
Data Andamento
24/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 5 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).