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PL 1427/2024
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Ramos - MDB/RR 24/04/2024
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), obrigatoriedade, análise, prioridade, Ato processual, Processo administrativo, Improbidade administrativa, combate, Corrupção, Agente público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1427/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1492/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1427/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa. ".
07/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1492/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1427/2024. ".
10/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1427/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1492/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
10/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1427/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1492/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 07/05/2024 Duda Ramos Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1427/2024.