RPD 9 CDC => PL 4745/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

Acessória de:

PL 4745/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Duarte Jr. - PSB/MA

23/04/2024

Ementa

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 9 CDC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do RPD n. 9 CDC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).