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PRL 3 CCJC => PL 6483/2013
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 6483/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci de Matos - PSD/SC 24/04/2024
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
24/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).