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PL 1403/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4018/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Aihara - PRD/MG, Maurício Carvalho - UNIÃO/RO 23/04/2024
Ementa
Dispõe sobre a criação de protocolo de transporte aéreo e terrestre para animais, estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado e obrigações das companhias de transporte e responsabilidades dos cuidadores e tutores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2024 Apense-se à(ao) PL-4018/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1403/2024 (5)
PL 1423/2024; PL 1443/2024; PL 1480/2024; PL 1492/2024; PL 1543/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 1403/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Dispõe sobre a criação de protocolo de transporte aéreo e terrestre para animais, estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado e obrigações das companhias de transporte e responsabilidades dos cuidadores e tutores".
26/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4018/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1423/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1443/2024.
29/04/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-1423/2024, PL-1443/2024 apensadas.
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
29/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 86
30/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1480/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1492/2024.
02/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1436/2024 (Requerimento), pelos Deputados Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e Pedro Aihara PRD, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 1403/2024".
06/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1543/2024.
Deferido o REQ 1436/2024.
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.