EMP 18 => PL 1026/2024

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 1026/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Ramagem - PL/RJ, General Girão - PL/RN, Altineu Côrtes - PL/RJ, Bibo Nunes - PL/RS, Roberta Roma - PL/BA, Delegado Caveira - PL/PA, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Zé Trovão - PL/SC e outros

23/04/2024

Ementa

O substitutivo ao PL 1026/2024, apresentado no Parecer Preliminar de Plenário n. 1/2024, fica acrescido do seguinte dispositivo:

Art. 2º. ………………………………………………………………….
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos nesta Lei, as pessoas jurídicas enquadradas no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com a alteração promovida pela Lei n. 14.592, de 30 de maio de 2023, terão direito à fruição das alíquotas reduzidas a zero, com efeitos ex nunc, se em até 90 (noventa) dias após a publicação deste artigo providenciarem a sua regularização no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/04/2024

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 18 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 18 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ) e outros.

23/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.