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PL 1387/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Tavares - PDT/RJ |
23/04/2024 |
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Ementa |
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Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, que concede a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) e isenção total de tarifas de transporte público para pessoas que tenham passado por procedimento de transplante de órgãos. |
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Indexação |
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Criação, Passe Livre, isenção, Passagem do transporte coletivo, Paciente transplantado, Transporte público coletivo, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2024 |
Às Comissões de
Saúde;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4092/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 933/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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27/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
01/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1387/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, que concede a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) e isenção total de tarifas de transporte público para pessoas que tenham passado por procedimento de transplante de órgãos
". |
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26/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE. |
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29/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 39 |
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12/09/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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13/09/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024) |
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17/10/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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04/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4092/2024. |
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Apensação da proposição PL-4092/2024 à proposição PL-1387/2024. |
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17/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 4092/2024. |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL n. 4092/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 933/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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01/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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09/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura. |
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13/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura. |
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20/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura. |
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27/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1387/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2024 |
Às Comissões de
Saúde;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1387/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 1387/2024 |
Parecer do Relator |
04/11/2024 |
Rogéria Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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PRL 2 CSAUDE => PL 1387/2024 |
Parecer do Relator |
01/04/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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PL 1387/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CSAUDE => PL 1387/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1387/2024 |
|
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RPD 2 CSAUDE => PL 1387/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1387/2024 |
|
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|
RPD 3 CSAUDE => PL 1387/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1387/2024 |
|
|
|
RPD 4 CSAUDE => PL 1387/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1387/2024 |
|
|
|
RPD 5 CSAUDE => PL 1387/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1387/2024 |
|
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|
RPD 6 CSAUDE => PL 1387/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1387/2024 |
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