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PL 1383/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Daniel - PODE/ES 23/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Indexação
Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), inclusão, Motel, Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), Hospedagem, Turismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2024 Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
06/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



17/03/2026
06:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
23/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1383/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008".
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
02/07/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
03/07/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2024)
12/08/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/11/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM).
Parecer do Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), pela aprovação, com substitutivo.
05/11/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2024)
26/11/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2024 a 26/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2024 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
Vista ao Deputado Bacelar.
09/12/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2024 Comissão de Turismo (CTUR) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Usou da palavra o Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Aprovado o Parecer.
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1684, Letra A.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
08/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2025)
20/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo.
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, pelo Deputado Zé Trovão.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encaminhou a votação a Deputada Lidice da Mata.
Aprovado o Parecer.
10/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra B.
16/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).
11/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
19/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
19/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).
10/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO).
17/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
06/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2026/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1383/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2024 Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1383/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1383/2024 Parecer do Relator 25/11/2025 Zé Haroldo Cathedral Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo.
PAR 1 CCJC => PL 1383/2024 Parecer de Comissão 10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 1383/2024
RDF 1 CCJC => PL 1383/2024 Redação Final 10/03/2026 Maurício Carvalho Redação Final ao PL 1383/2024
PARF 1 CCJC => PL 1383/2024 Parecer de Comissão para Redação Final 18/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 1383/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 1383/2024 Parecer do Relator 04/11/2024 Saullo Vianna Parecer do Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 1383/2024 Substitutivo 04/11/2024 Saullo Vianna
PAR 1 CTUR => PL 1383/2024 Parecer de Comissão 11/12/2024 Comissão de Turismo Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
SBT-A 1 CTUR => PL 1383/2024 Substitutivo adotado pela Comissão 11/12/2024 Comissão de Turismo Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
PL 1383/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1383/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 09/12/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1383/2024
RPD 2 CCJC => PL 1383/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 09/12/2025 Dr. Victor Linhalis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1383/2024