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PL 1379/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3137/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 23/04/2024
Ementa
Tipifica o assédio moral.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2024 Apense-se à(ao) PL-3137/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1379/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Tipifica o assédio moral
".
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3137/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
26/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.