REC 7/2024

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Acessória de:

PL 10273/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilto Tatto - PT/SP, Erika Kokay - PT/DF, Dandara - PT/MG, Tadeu Veneri - PT/PR, Helder Salomão - PT/ES, Bohn Gass - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Pedro Uczai - PT/SC, Rogério Correia - PT/MG, Kiko Celeguim - PT/SP, Alencar Santana - PT/SP, Natália Bonavides - PT/RN, Rui Falcão - PT/SP, Luiz Couto - PT/PB, Alfredinho - PT/SP, Washington Quaquá - PT/RJ, Carol Dartora - PT/PR, Delegada Adriana Accorsi - PT/GO, Miguel Ângelo - PT/MG, Joseildo Ramos - PT/BA e outros

23/04/2024

Ementa

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/2024

Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC n. 7/2024 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que 'Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências', para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA".

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

24/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

25/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.

02/09/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).

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Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

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Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.

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A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 2/9/2025 - 13h55min).