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REC 7/2024
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Acessória de:
PL 10273/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP, Erika Kokay - PT/DF, Dandara - PT/MG, Tadeu Veneri - PT/PR, Helder Salomão - PT/ES, Bohn Gass - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Pedro Uczai - PT/SC, Rogério Correia - PT/MG, Kiko Celeguim - PT/SP, Alencar Santana - PT/SP, Natália Bonavides - PT/RN, Rui Falcão - PT/SP, Luiz Couto - PT/PB, Alfredinho - PT/SP, Washington Quaquá - PT/RJ, Carol Dartora - PT/PR, Delegada Adriana Accorsi - PT/GO, Miguel Ângelo - PT/MG, Joseildo Ramos - PT/BA e outros 23/04/2024
Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2024 Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REC n. 7/2024 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que 'Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências', para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
02/09/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria sobre a Mesa.
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 2/9/2025 - 13h55min).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 7/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2024 Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
REC 7/2024    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => REC 7/2024 Declaração de Voto 02/09/2025 Marcelo Crivella Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial), iniciada às 13h55, do dia 02 de setembro de 2025, votei conforme orientação partidária.
REC 7/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 => REC 7/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 02/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 7/2024
RPD 2 => REC 7/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REC 7/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 7/2024
RPD 3 => REC 7/2024 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 02/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - REC 7/2024