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VTS 1 CVT => PL 2307/2022
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2307/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 22/04/2024
Ementa
Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
Tramitação
Data Andamento
22/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).