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MPV 1213/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/04/2024
Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/04/2024 a 29/04/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/06/2024.
Congresso Nacional: 23/04/2024 a 20/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/08/2024.
23/04/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/04/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 23/04/2024 a 29/04/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/06/2024.
Congresso Nacional: 23/04/2024 a 20/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/08/2024.
14/06/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024.
21/08/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
22/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 246/2024-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da MPV 1213/2024 .
02/09/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 67, de 22/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1213, de 2024, no dia 20 de agosto do corrente ano (DOU de 22/08/2024 - Seção 1 - página 05)
23/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 294/2024-CN que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1213/2024.