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MPV 1213/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/04/2024 |
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Ementa |
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Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Programa Acredita no Primeiro Passo, Programa de governo, Iniciativa estratégica, incentivo, mobilização, Capital (economia), Crédito financeiro, Operação de crédito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360), Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI), Crédito imobiliário, Financiamento público, Dívida, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Microempreendimento, Microempresário, Pequena empresa, alteração, Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas (Desenrola MPEs), Crédito presumido, Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil) |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 23/04/2024 a 29/04/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/06/2024.
Congresso Nacional: 23/04/2024 a 20/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/08/2024. |
23/04/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/08/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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23/04/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 23/04/2024 a 29/04/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/06/2024.
Congresso Nacional: 23/04/2024 a 20/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/08/2024. |
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14/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024. |
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21/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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22/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 246/2024-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da MPV 1213/2024 . |
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02/09/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 67, de 22/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1213, de 2024, no dia 20 de agosto do corrente ano (DOU de 22/08/2024 - Seção 1 - página 05) |
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23/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 294/2024-CN que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1213/2024. |
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