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PLP 63/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG |
22/04/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Kandir (1996), incidência tributária, Isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Empresa locadora de veículo, Venda, Automóvel. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 63/2024 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1928/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 63/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora
". |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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25/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 82 |
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26/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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06/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1928/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 63/2024 ". |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PLP n. 63/2024 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1928/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memo nº 96/24 à CFT - devolução. |
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04/07/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 63/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 63/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1928/2024 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
06/06/2024 |
Gilberto Abramo |
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Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 63/2024 |
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