REP 5/2024

Representação

Situação:

Transformada no PRC 86/2025

Origem:

PROC 60/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Novo

22/04/2024

Ementa

Representação de autoria do Partido Novo em desfavor do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 18.04.2024. Alegação de quebra de decoro parlamentar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2025

Despacho exarado ao Ofício nº 002/25 - CEDPA/P, com o seguinte teor:"Publique-se o despacho encaminhado pelo Ofício em epígrafe. Juntem-se o Ofício n. 002/25-CEDPNP e o despacho que o acompanha aos autos do Processo n. 5/2024. Publique-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/07/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

10/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 002/2025, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente à Representação nº 5/2024, que solicita publicar, no Diário da Câmara dos Deputados - DCD, o despacho o qual abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme determina o art. 14, § 4°, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar

10/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício nº 002/25 - CEDPA/P, com o seguinte teor:"Publique-se o despacho encaminhado pelo Ofício em epígrafe. Juntem-se o Ofício n. 002/25-CEDPNP e o despacho que o acompanha aos autos do Processo n. 5/2024. Publique-se."

09/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres do Conselho de Ética e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da REP n. 5/2024 (Representação), pelo Novo, que "Representação de autoria do Partido Novo em desfavor do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 18.04.2024. Alegação de quebra de decoro parlamentar".

•

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

22/04/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Recebimento pelo COETICA.

24/04/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Instaurado o Processo nº 5, referente à Representação nº 5/24.

•

Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Sidney Leite (PSD/AM) e Rosângela Reis (PL/MG).

29/04/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Petição encaminhada pelo Representado.

07/05/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Decisão do Presidente acerca da Petição do Representado.

15/05/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Realizado novo sorteio de 1 (um) nome em substituição ao Deputado Sidney Leite, que retirou seu nome da lista tríplice para escolha do relator.

•

Foi sorteado o Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

09/07/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

19/08/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Protocolado Parecer Preliminar.

28/08/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Leitura do Parecer Preliminar

•

Início da discussão da matéria.

•

Concedida vista do processo ao Deputado Chico Alencar.

11/09/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Discussão.

•

Em votação, o Parecer Preliminar do Deputado Paulo Magalhães, pela admissibilidade da Rep. 5/2024, foi aprovado com 10 votos favoráveis e 2 contrários.

•

FAVORÁVEIS (10): DEPUTADOS: DOMINGOS SÁVIO, MARCOS POLLON, JÚLIO ARCOVERDE, PAULO MAGALHÃES, ALBUQUERQUE, MÁRCIO MARINHO, ALEXANDRE LEITE, LUIZ LIMA, DELEGADO FÁBIO COSTA E JOSENILDO.

•

CONTRÁRIOS (2): DEPUTADOS: JILMAR TATTO E CHICO ALENCAR.

19/09/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Notificado o Representado da admissibilidade da Rep. 5 de 2024.

20/09/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita do Representado.

03/10/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Protocolada a Defesa Escrita do Representado.

04/10/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Início da Instrução Probatória.

08/10/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Petição do Representado.

15/10/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Protocolado o Plano de Trabalho do Relator.

30/10/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Oitiva das seguintes testemunhas arroladas pelo Relator, Deputado Paulo Magalhães:
1) Sr. Gabriel Costenaro de Sousa;
2) Deputado Alberto Fraga;
3) Deputado Kim Kataguiri.

27/11/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Oitiva das seguintes testemunhas de defesa:

•

1) Deputada Luíza Erundina;

•

2) Sr. Fábio Gripp da Costa.

04/12/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

1) Oitiva das seguintes testemunhas de defesa:

•

- Sr. Jorge Milton Temer;
- Sra. Carolline sardá Loz.

•

2) Oitiva do Representado, Deputado Glauber Braga.

06/12/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Encerrada a instrução probatória (40 dias úteis improrrogáveis - art. 14, §4º, IV do Código de Ética).

09/12/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para que o relator protocole seu parecer na Secretaria do Conselho de Ética.

20/12/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Protocolado o Parecer do relator, Deputado Paulo Magalhães.

02/04/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Leitura do Parecer (relatório e voto) do Deputado Paulo Magalhães, relator.

•

Concedida vista ao Deputado Chico Alencar.

09/04/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Voto em separado da Deputada Jack Rocha.

•

Requerimento do advogado por meio do qual argui suspeição do relator.

•

Discussão.

•

Voto em Separado do Dep. Chico Alencar

•

Em votação, o Parecer do Deputado Paulo Magalhães foi aprovado por 13 votos favoráveis e 5 contrários.

•

Parecer do Conselho de Ética

10/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 002/2025, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente à Representação nº 5/2024, que solicita publicar, no Diário da Câmara dos Deputados - DCD, o despacho o qual abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme determina o art. 14, § 4°, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar

•

10/04/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Publicado no DCD Despacho do Presidente do Conselho de Ética por meio do qual abre prazo para que o Representado recorra à CCJC. Art. 14, VII do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

11/04/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Início do prazo para apresentação do recurso à CCJC que se encerrará dia 22/4/25.

22/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC n. 1/2025 (Recurso), pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar".

22/04/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Encerrado o prazo para apresentação do recurso.

•

Encaminhado o original do processo referente à Rep. 5/2024 à CCJC, por meio do Of. nº 004/25-CEDPA/P, em virtude de interposição de recurso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres do Conselho de Ética e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A.

10/12/2025

Plenário (PLEN) - 15:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Representação em desfavor do Senhor Deputado Glauber Braga.

•

Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta desta Representação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.

•

O Sr. Presidente estabelece que o objeto de deliberação pelo plenário sobre a Representação nº 5, de 2024, será o Projeto de Resolução nº 86/2025, oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sob regime de tramitação especial.

10/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRC n. 86/2025 (Projeto de Resolução), pelo CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTA, que "Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar
".

19/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC n. 35/2025 (Recurso), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Recurso contra a Decisão da Presidência sobre Questão de Ordem levantada pelo Deputado Marcel Van Hattem referente a destaque de preferência de emenda".