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PL 1368/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4201/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adail Filho - REPUBLIC/AM 22/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, rescisão unilateral, contrato, plano de saúde, rescisão injustificada,  idoso, pessoa com deficiência, doença grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2024 Apense-se à(ao) PL-4201/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1368/2024 (1)
PL 2094/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1368/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica. ".
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4201/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2094/2024.
Apensação da proposição PL-2094/2024 à proposição PL-1368/2024.
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1368/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2024 Apense-se à(ao) PL-4201/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)