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PL 1365/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5830/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 22/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária e do serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos do recolhimento de valores relativos à arrecadação e à distribuição de direitos autorais incidentes sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas.
Indexação
Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), Isenção tributária, Radiodifusão comunitária, Radiodifusão educativa, exclusão, recolhimento, Direito autoral, composição, Música, Obra literomusical, Fonograma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2024 Apense-se à(ao) PL-5830/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1365/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária e do serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos do recolhimento de valores relativos à arrecadação e à distribuição de direitos autorais incidentes sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas
".
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5830/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1365/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2024 Apense-se à(ao) PL-5830/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)