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PEC 14/2024
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO, Soraya Santos - PL/RJ, Maria do Rosário - PT/RS, Talíria Petrone - PSOL/RJ e outros 19/04/2024
Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Indexação
Constituição Federal (1988), Direitos sociais, inclusão, direito ao cuidado, responsabilização social, assistência de longa duração, qualidade de vida, garantia, cuidado, cidadão, economia do cuidado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da PEC n. 14/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais
".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 5022/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 14/2024, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 14/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5022/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 19/12/2024 Iza Arruda Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 14/2024, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais”.