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PDL 195/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 79/2026 |
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Origem: |
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TVR 247/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Comunicação |
18/04/2024 |
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Ementa |
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Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. |
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Indexação |
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Aprovação,autorização, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Jacutinga (MG). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 79/2026. DOU 10 06 2026 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 195/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais
". |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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25/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024. |
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09/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG) |
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04/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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18/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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21/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 488, Letra A. |
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24/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/06/2024) |
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08/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2024 20:05:00. Não foram apresentados recursos. |
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18/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 110/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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25/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG) |
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16/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG). |
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28/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final. |
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16/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/2024/PS-GSE. |
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17/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 79/2026. DOU 10 06 2026 PÁG 02 COL 02. |
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10/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 483/2026 (SF) que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 79/2026. |
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Decreto Legislativo Promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 195/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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PDL 195/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 195/2024 |
Parecer do Relator |
04/06/2024 |
Pedro Aihara |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDL 195/2024 |
Parecer de Comissão |
20/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2024. |
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RDF 1 CCJC => PDL 195/2024 |
Redação Final |
16/08/2024 |
Pedro Aihara |
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Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
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PARF 1 CCJC => PDL 195/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
29/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2024. |
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