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PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rodrigo Pacheco - PSD/MG 18/04/2024
Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/04/2024
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados n. 99-A, de 25/6/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.


12/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.
Tramitação
Data Andamento
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 315/2024 do Senado Federal que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário".
18/04/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC n. 45/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário".
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
18/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 15
19/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
02/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023".
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado o requerimento nº 9/2024,do Sr. Ricardo Salles que requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023.
03/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.
04/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Ricardo Salles.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos e 3 Obstruções.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista conjunta aos Deputados Bacelar e Fernanda Melchionna.
10/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação Nominal, de oficio, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Chico Alencar.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar e Helder Salomão.
• Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Ricardo Salles.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  16 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-líder do PSOL, Célia Xakriabá, Vice-líder do PSOL e Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Líder do PL, e Delegado Éder Mauro, Vice-líder da Minoria.
• Encaminharam a votação os Deputados Delegado Éder Mauro e Bacelar.
• Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Bia Kicis.
• Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna , Vice-líderes do PSOL e Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento da Discussão.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna, Túlio Gadêlha e Patrus Ananias.
• Iniciada  a Votação
• Encaminharam a votação os Deputados Alfredo Gaspar, Delegado Éder Mauro, Welter e Célia Xakriabá
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.
14/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 19, Letra A.
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados n. 99-A, de 25/6/2024.
12/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 428/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 45, de 2023, a qual “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário”".