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PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rodrigo Pacheco - PSD/MG 18/04/2024
Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), criminalização, Posse de entorpecente ou substância de efeito similar, Porte de droga para consumo próprio, independência, quantidade, separação, Traficante, Usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/04/2024
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados n. 99-A, de 25/6/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.


12/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.
Tramitação
Data Andamento
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 315/2024 do Senado Federal que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário".
18/04/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC n. 45/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário".
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
18/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 15
19/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
02/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023".
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado o requerimento nº 9/2024,do Sr. Ricardo Salles que requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023.
03/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.
04/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Ricardo Salles.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos e 3 Obstruções.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista conjunta aos Deputados Bacelar e Fernanda Melchionna.
10/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação Nominal, de oficio, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Chico Alencar.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar e Helder Salomão.
• Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Ricardo Salles.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  16 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-líder do PSOL, Célia Xakriabá, Vice-líder do PSOL e Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Líder do PL, e Delegado Éder Mauro, Vice-líder da Minoria.
• Encaminharam a votação os Deputados Delegado Éder Mauro e Bacelar.
• Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Bia Kicis.
• Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna , Vice-líderes do PSOL e Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento da Discussão.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna, Túlio Gadêlha e Patrus Ananias.
• Iniciada  a Votação
• Encaminharam a votação os Deputados Alfredo Gaspar, Delegado Éder Mauro, Welter e Célia Xakriabá
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.
14/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 19, Letra A.
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados n. 99-A, de 25/6/2024.
12/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 428/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 45, de 2023, a qual “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2024 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 03/06/2024 Ricardo Salles Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 03/06/2024 Ricardo Salles Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Voto em Separado 10/06/2024 Bacelar Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
VTS 2 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Voto em Separado 12/06/2024 Orlando Silva Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
DVT 1 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 12/06/2024 Pedro Campos Declaração Escrita de Voto
PAR 1 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Parecer de Comissão 13/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC à PEC 45/2023.
PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9/2024 CCJC Requerimento de Audiência Pública 02/05/2024 Ricardo Salles Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023.
RPD 1 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 2 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 3 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 4 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 5 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 6 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 7 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 8 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 9 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 10 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 11 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 12 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 13 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 14 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 15 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 04/06/2024 Bia Kicis Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 16 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Bia Kicis Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 17 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 18 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
RPD 19 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 20 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 21 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 12/06/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 428/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/02/2025 Chris Tonietto Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 45, de 2023, a qual “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário”.