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PL 1346/2024
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renilce Nicodemos - MDB/PA 18/04/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), inclusão, Processo de execução, Execução judicial, Débito tributário, Inadimplemento, substituição, cancelamento automático, inscrição, Microempreendedor Individual (MEI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1346/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1372/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1346/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal. ".
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1372/2024 (Requerimento), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requeiro, nos termos do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 1346/2024, de minha autoria".
26/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1346/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1372/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
29/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/2024 PAG 23
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1346/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1372/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 24/04/2024 Renilce Nicodemos Requeiro, nos termos do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 1346/2024, de minha autoria.