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PL 1340/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO |
18/04/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. |
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Indexação |
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Instituição financeira, obrigatoriedade, fornecimento, cartão de débito, conta salário, trabalhador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
06/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 1340/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário
". |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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25/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 305 |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL) |
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14/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2024) |
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02/07/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação. |
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27/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminharam a votação da votação nominal do req. de retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Paulão. |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a). |
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24/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Deputado Gilson Marques |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1340/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1340/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 1340/2024 |
Parecer do Relator |
06/08/2025 |
Paulão |
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Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação. |
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PL 1340/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 1340/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1340/2024 |
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RPD 2 CDC => PL 1340/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1340/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1340/2024 |
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RPD 3 CDC => PL 1340/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1340/2024 |
|
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|
RPD 4 CDC => PL 1340/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024 |
|
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|
RPD 5 CDC => PL 1340/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1340/2024 |
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|
RPD 6 CDC => PL 1340/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024 |
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RPD 7 CDC => PL 1340/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1340/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1340/2024 |
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RPD 8 CDC => PL 1340/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024 |
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RPD 9 CDC => PL 1340/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1340/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1340/2024 |
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RPD 10 CDC => PL 1340/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024 |
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RPD 11 CDC => PL 1340/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/10/2025 |
Paulão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1340/2024 |
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