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PL 1329/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PL/DF |
18/04/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, Publicidade, fundamentação, Nulidade, Ordem judicial, Liberdade de expressão, Rede social digital, retirada, indisponibilização, Conteúdo digital, suspensão, Perfil de usuário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2025, Letra B. |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/10/2025 22:49:00. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (27) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
11/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com Substitutivo.
27/11/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva.
20/08/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 1329/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências. ". |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/04/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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25/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 273 |
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17/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM) |
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20/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com Substitutivo. |
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14/06/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2024) |
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02/07/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Silas Câmara, pelo Deputado Pastor Diniz. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A. |
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11/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) |
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14/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2025) |
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24/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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25/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva. |
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12/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras. |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Laura Carneiro. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Laura Carneiro e Rubens Pereira Júnior. |
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14/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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20/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior. Resultado: 8 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, vice-líder da Federação PSOL-REDE, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). |
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Encerrada a Discussão. |
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Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Carlos Jordy, vice-líder da Minoria e da Oposição. |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, vice-líder da Federaçao PSOL-REDE. Resultado: 14 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. |
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Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
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Votação nominal, de ofício, do Parecer, ressalvado o Destaque. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
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Encaminharam a votação as Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna. |
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Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro. |
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• |
Votação nominal, de ofício, do "§6º do Art. 19 da Lei nº 12.965/2023, alterado pelo Art. 1º da Subemenda Substitutiva ao PL 1329/2024" , objeto do DTQ1, da bancada do PSOL-REDE. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do "§ 6 do Art. 19 da Lei nº 12.965/2023, alterado pelo Art. 1º da Subemenda Substitutiva ao PL 1329/2024, objeto do DTQ1, da bancada do PSOL-REDE", de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. |
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• |
Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay. |
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Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 27 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos. |
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• |
Concluída a aprovação da matéria após a apreciação dodestaque, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro. |
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18/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2025, Letra B. |
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19/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/09/2025). |
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23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REC n. 14/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelos Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”". |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/10/2025 22:49:00. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1329/2024 Destaques apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 CCJC => PL 1329/2024 |
20/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Destaque para Votação em Separado - PL 1329/2024 |
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PL 1329/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 1329/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1329/2024 |
Parecer do Relator |
08/05/2025 |
Carlos Jordy |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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PRL 2 CCJC => PL 1329/2024 |
Parecer do Relator |
25/06/2025 |
Carlos Jordy |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva. |
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|
VTS 1 CCJC => PL 1329/2024 |
Voto em Separado |
18/08/2025 |
Laura Carneiro |
|
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1329/2024 |
Parecer de Comissão |
22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1329/2024 |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 1329/2024 |
Parecer do Relator |
11/06/2024 |
Silas Câmara |
|
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
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|
SBT 1 CCOM => PL 1329/2024 |
Substitutivo |
13/06/2024 |
Silas Câmara |
|
|
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|
SBT-A 1 CCOM => PL 1329/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/11/2024 |
Comissão de Comunicação |
|
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão, e dá outras providências |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 1329/2024 |
Parecer de Comissão |
05/12/2024 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer adotado pela CCOM ao PL 1329/2024 |
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PL 1329/2024 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 14/2025 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
23/09/2025 |
Patrus Ananias |
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1329/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1329/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1329/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1329/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1329/2024 |
|
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|
RPD 3 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1329/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1329/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1329/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1329/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1329/2024 |
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RPD 7 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Carlos Jordy |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 8 CCJC => PL 1329/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1329/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 9 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1329/2024 |
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RPD 10 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 11 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 12 CCJC => PL 1329/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1329/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 13 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 14 CCJC => PL 1329/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1329/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 15 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 16 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 17 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 18 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 19 CCJC => PL 1329/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1329/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 20 CCJC => PL 1329/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1329/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 21 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 22 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Carlos Jordy |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 23 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 24 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 25 CCJC => PL 1329/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1329/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1329/2024 |
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RPD 26 CCJC => PL 1329/2024 |
Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão |
20/08/2025 |
Carlos Jordy |
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 1329/2024 |
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RPD 27 CCJC => PL 1329/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
20/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1329/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 1329/2024 |
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