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PL 1325/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4632/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clodoaldo Magalhães - PV/PE 17/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a livre transferência de recursos destinados ao custeio do serviço de saúde, educação e desenvolvimento social durante o período eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2024 Apense-se à(ao) PL-4632/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4632/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1325/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a livre transferência de recursos destinados ao custeio do serviço de saúde, educação e desenvolvimento social durante o período eleitoral
".
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4632/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4632/2020, ao qual esta proposição está apensada.
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 257