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MSC 742/2023 |
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Mensagem |
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Origem: |
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OF 1036/2023 |
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Acessória de: |
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MPV 1202/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/04/2024 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023, que “Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.”. |
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Indexação |
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Revogação, Benefício fiscal, Exoneração tributária, Contribuição previdenciária, Folha de pagamento, Alíquota reduzida, Compensação financeira, Decisão judicial, Trânsito em julgado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/04/2024 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 742/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023, que “Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.”". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 742/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023, que “Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.”". |
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