PLV 1/2024

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 1202/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista da MPV 1202/2023

17/04/2024

Ementa

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Indexação

Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), limitação, Compensação tributária, Crédito tributário, Decisão judicial, Trânsito em julgado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/04/2024

Plenário (PLEN)
Apresentação do PLV n. 1/2024 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV n. 1/2024 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
".