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PRL 1 CVT => PDL 480/2023
Parecer do Relator
Acessória de:
PDL 480/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helena Lima - MDB/RR 17/04/2024
Ementa
Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).
Tramitação
Data Andamento
17/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).