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PL 1315/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Keniston Braga - MDB/PA |
17/04/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca (2009), obrigatoriedade, autoridade competente, comunicação prévia, Parte interessada, decisão, Poder Público, restrição, proibição, redução, direitos, benefício, atividade pesqueira, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
07/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo.
13/08/2025 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1315/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Keniston Braga (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes
". |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/04/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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25/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 217 |
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13/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA) |
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14/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2024) |
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27/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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25/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação. |
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28/08/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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30/10/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta por solicitação do Relator. |
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11/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA) |
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11/12/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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16/12/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2024) |
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20/03/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2024 a 20/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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07/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. |
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07/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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21/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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11/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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09/07/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Lido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Pedro Uczai. |
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14/07/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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13/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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19/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 630, Letra A. |
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03/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3719/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 1315/2024". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1315/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 1315/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CAPADR => PL 1315/2024 |
Parecer do Relator |
25/06/2024 |
Raimundo Costa |
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Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação. |
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PRL 2 CAPADR => PL 1315/2024 |
Parecer do Relator |
11/12/2024 |
Raimundo Costa |
|
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CAPADR => PL 1315/2024 |
Substitutivo |
13/12/2024 |
Raimundo Costa |
|
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.
|
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|
PRL 3 CAPADR => PL 1315/2024 |
Parecer do Relator |
07/05/2025 |
Raimundo Costa |
|
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CAPADR => PL 1315/2024 |
Substitutivo |
07/05/2025 |
Raimundo Costa |
|
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|
PAR 1 CAPADR => PL 1315/2024 |
Parecer de Comissão |
19/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 1315/2024 |
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|
|
SBT-A 1 CAPADR => PL 1315/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1315/2024 |
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PL 1315/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CAPADR => PL 1315/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1315/2024 |
|
|
|
RPD 2 CAPADR => PL 1315/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1315/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1315/2024 |
|
|
|
RPD 3 CAPADR => PL 1315/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1315/2024 |
|
|
|
RPD 4 CAPADR => PL 1315/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1315/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1315/2024 |
|
|
|
RPD 5 CAPADR => PL 1315/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Charles Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1315/2024 |
|
|
|
RPD 6 CAPADR => PL 1315/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Charles Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1315/2024 |
|
|
|
RPD 7 CAPADR => PL 1315/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Reinhold Stephanes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1315/2024 |
|
|
|
RPD 8 CAPADR => PL 1315/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Reinhold Stephanes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1315/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1315/2024 |
|
|
|
RPD 9 CAPADR => PL 1315/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
João Daniel |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1315/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1315/2024 |
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|
|
RPD 10 CAPADR => PL 1315/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
João Daniel |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1315/2024 |
|
|
|
RPD 11 CAPADR => PL 1315/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1315/2024 |
|
|
|
RPD 12 CAPADR => PL 1315/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1315/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1315/2024 |
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|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3719/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
03/09/2025 |
Célio Studart |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei 1315/2024. |
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