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SBT 1 CVT => PL 1521/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 1521/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helena Lima - MDB/RR 17/04/2024
Ementa
Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pela Deputada Helena Lima (MDB-RR).
Tramitação
Data Andamento
17/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pela Deputada Helena Lima (MDB-RR).