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EMC 1/2024 CICS => PL 874/2024
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 874/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 16/04/2024
Ementa
Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CICS (Emenda na Comissão), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CICS (Emenda na Comissão), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).