Imprimir

SBT 1 CCULT => PL 1324/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 1324/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mersinho Lucena - PP/PB 17/04/2024
Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do SBT n. 1 CCULT (Substitutivo), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP-PB).
Tramitação
Data Andamento
17/04/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do SBT n. 1 CCULT (Substitutivo), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP-PB).