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PL 1293/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 343/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 16/04/2024
Ementa
Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2024 Apense-se à(ao) PL-343/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 343/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1293/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências. ".
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-343/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 181
26/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
26/03/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 343/2024, ao qual esta proposição está apensada.