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PL 1288/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cleber Verde - MDB/MA |
16/04/2024 |
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Ementa |
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Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), obrigatoriedade, Órgão público, Permissionário (administração pública), Concessionário (administração pública), Serviços públicos, disponibilização, Atendimento ao público, Atendimento presencial, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Atendimento preferencial, Pessoa com deficiência, Idoso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (76) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
09/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 1288/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica
". |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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25/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 177 |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024) |
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26/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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02/07/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda. |
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03/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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09/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. |
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09/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de discussão, os Deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr. |
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• |
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão |
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• |
Verificação de votação do Requerimento de Votação Nominal do Req. de Adiamento de Discussão, solicitada pelo Deputado Gilson Marques. |
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09/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum. |
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09/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 08, Abstenção 00, Total 08. Resultado: 8 votos "Não". Quórum de votação: 8 votos. |
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07/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão a aprovação da inversão de pauta para a proposição. |
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28/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, devido à ausência do autor. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, devido à ausência do Autor |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, devido à ausência do Autor |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal devido à ausência do autor |
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• |
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho. |
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02/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Não deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal |
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09/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação do req. de votação nominal da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Duarte. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de votação nominal da Retirada de Pauta, o requerimento de Retirada de Pauta, e o requerimentos de adiamento de discussão. |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a). |
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08/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1288/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1288/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 1288/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1288/2024 |
Parecer do Relator |
09/09/2024 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 1288/2024 |
Parecer do Relator |
08/10/2025 |
Duarte Jr. |
|
Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. |
|
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|
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PL 1288/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 29 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 30 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 31 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 32 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 33 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 34 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 35 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 36 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 37 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 38 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 |
|
|
|
RPD 39 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 40 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 41 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 42 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 43 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 44 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 45 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 46 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 47 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 48 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 49 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 50 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 51 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 52 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 53 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 54 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 55 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1288/2024 |
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RPD 56 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 57 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 58 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 59 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 60 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 61 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 62 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 63 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 64 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 |
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RPD 65 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 |
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RPD 66 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 67 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 68 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 |
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RPD 69 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 70 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 71 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 72 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 73 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 74 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 75 CDC => PL 1288/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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RPD 76 CDC => PL 1288/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 |
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